1. Titularidade do Site e Identificação Legal

O presente site marymodascoimbra.pt (adiante designado por “Site” ou “Loja”) é gerido e operado sob a responsabilidade de:

  • Nome / Titular: Mary Modas
  • NIF: 240456602
  • Morada Fiscal : Avenida Calouste Gulbenkian 30, Celas, Centro Comercial May Flower, 1° piso, lote 09, loja 06 3004-513 Coimbra
  • E-mail de Contacto: mary.modas.coimbra@gmail.com

Ao navegar ou realizar uma compra neste site, o utilizador aceita expressamente e sem reservas os presentes Termos e Condições.

2. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda de produtos disponibilizados no site marymodascoimbra.pt, bem como a navegação e utilização do mesmo por parte dos utilizadores.

3. Preços e Informação de Produtos

  • Todos os preços apresentados no site estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
  • Reservamo-nos o direito de alterar os preços e a disponibilidade dos produtos a qualquer momento, garantindo que os preços aplicados a cada encomenda serão os que se encontravam em vigor no momento da sua finalização.
  • Esforçamo-nos por apresentar as fotografias das peças o mais fiéis possível à realidade; no entanto, pequenas variações de cor ou tonalidade podem ocorrer devido à iluminação no momento da fotografia ou às definições do ecrã do utilizador.

4. Processo de Encomenda e Pagamento

  • Para realizar uma compra, o cliente seleciona os artigos pretendidos, adiciona-os ao carrinho de compras e segue os passos do processo de verificação (checkout).
  • O contrato de compra e venda considera-se concluído após a confirmação do pagamento.
  • Os métodos de pagamento disponíveis são informados ao cliente no momento do encerramento da compra.

5. Envio e Portes de Entrega

  • As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente no momento da compra.
  • Os custos de envio (portes) e o prazo estimado de entrega são calculados e apresentados no processo de checkout antes da finalização da compra.
  • Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes do serviço de transportes/correios ou por incorreções na morada fornecida pelo cliente.

6. Direito de Livre Resolução, Devoluções e Trocas

De acordo com a legislação aplicável ao comércio eletrónico em Portugal (Decreto-Lei n.º 24/2014):

  • Prazo: O cliente tem o direito de resolver o contrato (cancelar ou devolver a compra) no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do artigo, sem necessidade de indicar o motivo.
  • Condições do Produto: Para que a devolução ou troca seja aceite, o artigo deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue: sem marcas de uso, com as etiquetas originais intactas e na embalagem original.
  • Custos de Devolução: Salvo erro da nossa parte ou defeito do produto, os custos de envio relativos à devolução ou troca do artigo são da responsabilidade do cliente.
  • Reembolso: Após a receção e verificação do estado dos artigos devolvidos, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra (ou por transferência bancária), no prazo máximo de 14 dias.

7. Garantia dos Produtos

Os artigos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos previstos na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 84/2021). A garantia não cobre o desgaste normal das peças, mau uso ou lavagem/manutenção inadequada das roupas.

8. Proteção de Dados Pessoais e RGPD

O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante a navegação ou compra no site é realizado em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a legislação nacional sobre proteção de dados.

  • Finalidade: Os dados recolhidos (como nome, morada, e-mail, telefone e NIF) servem exclusivamente para o processamento e entrega das encomendas, emissão de faturas e apoio ao cliente.
  • Responsável pelo Tratamento: Marinette Ribeiro da Silva Cruz.
  • Direitos do Cliente: O cliente tem o direito de aceder, retificar, limitar ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento.
  • Para mais informações detalhadas sobre a recolha, utilização e armazenamento de dados, consulte a nossa página de [Política de Privacidade e Proteção de Dados].

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos e design) são da titularidade exclusiva de Marinette Ribeiro da Silva Cruz ou dos seus respetivos licenciadores, estando protegidos pela lei dos Direitos de Autor e Propriedade Intelectual. É proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia por escrito.

10. Resolução Alternativa de Lítigios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Em Coimbra, a entidade competente é:

  • CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA (CACRC)
  • Endereço: Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
  • Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.pt

Poderá também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato que não seja resolvido por mútuo acordo ou via RAL, será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do consumidor.

Última atualização: Julho de 2026